Leis e Projetos

Autismo

LEI Nº 13.152/22 - Institui o Centro Municipal de Diagnóstico Médico do Transtorno do Espectro Autista.
LEI Nº 13.965/24 - Cria o Centro de Referência do Transtorno do Espectro Autista para Jovens e Adultos.
LEI Nº 13.153/22 - Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista.
LEI Nº 12.516/19 - Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas.
LEI Nº 13.065/22 - Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com deficiência oculta no âmbito do Município de Porto Alegre.
LEI Nº 13.401/23 - Estabelece validade indeterminada, no Município de Porto Alegre, ao laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
LEI Nº 13.529/23 - Cria a casa de acolhimento para adultos com transtorno do espectro autista (TEA) e dá outras providências.
LEI Nº 13.448/23 – Inclui o evento Abril Azul – Em Defesa dos Direitos dos Autistas no calendário de eventos de Porto Alegre e calendário mensal de atividades de Porto Alegre.
LEI Nº 13.871/24 - Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
PLL 670/23 - Institui o Selo Autista a Bordo.
PLL 659/23 - Estabelece que os servidores comissionados que atuem diretamente com pacientes e seus familiares no Centro de Referência do Transtorno Autista (Certa) deverão ter qualificação nas áreas que especifica.
PLL 639/23 – Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
PLL 612/23 - Reconhece a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência –, estabelecendo como vitalícia a fruição dos direitos previstos naquela Lei e dando outras providências.

Educação

​​EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 40/2016 - Dispõe sobre o provimento de meios para que as escolas municipais, progressivamente, funcionem em turno integral.
LEI Nº 12.479/18 - Obriga as escolas, as creches e os berçários públicos e privados do Município de Porto Alegre a ofertarem curso de capacitação em primeiros socorros para, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus servidores ou funcionários – Lei Lucas.

LEI Nº 12.631/19 - Institui o programa Escola em Cena.
LEI Nº 13.885/24 - Institui o Programa Brigadas de Incêndio nas escolas municipais da rede pública de ensino.
LEI Nº 12.156/16 - Institui o programa Consciência Cidadã nas escolas do Município de Porto Alegre.
PELO 002/16 - Obriga as creches municipais e as creches conveniadas com o Município de Porto alegre a funcionar de segunda-feira a sexta-feira, até as 23h (vinte e três horas), e em sábado e domingo.
LEI Nº 13.823/24 - Estabelece o emprego da Terapia Assistida Animal (TAA) nas escolas municipais de educação infantil e de ensino fundamental.
PLL 099/24 - Cria o Programa de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Saúde​

​EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 42/2016 – Garante que os serviços de saúde sejam prestados 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias.
LEI Nº 12.864/21 - Determina a oferta de, no mínimo, 1 (uma) Farmácia Distrital com horário de atendimento até as 22h (vinte e duas horas) por Gerência Distrital de Saúde no Município de Porto Alegre.
LEI Nº 13.955/24 - Institui a Unidade de Saúde Municipal da Obesidade.
PLL 143/20 - Cria a Unidade de Atendimento do Idoso no Município de Porto Alegre.
PLL 168/21 - Cria a Unidade de Tratamento de Transtorno e Mobilidade Neurológica (UTTMN) no Município de Porto Alegre.
PLL 099/24 - Cria o Programa de Identificação, Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Inclusão

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​LEI Nº 13.768/23 - determina a instalação, nas áreas públicas destinadas ao lazer ou à recreação no Município de Porto Alegre, de, no mínimo, 1 (um) equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental e dá outras providências –, determinando a instalação gradativa dos equipamentos adaptados nas áreas destinadas ao lazer ou à recreação (playgrounds) das praças e dos parques no Município de Porto Alegre e permitindo Parcerias Público-Privadas (PPPs) para efetivar a inclusão daqueles equipamentos e para realizar a gestão daquelas áreas.
LEI Nº 13.002/22 - Institui o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Síndrome de Down.
LEI Nº 13.735/23 - Institui o Centro de Integração e Valorização do Idoso (CIVI) no Município de Porto Alegre.
PLL 047/24 - Cria o Programa Censo de Inclusão da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).
LEI Nº 12.859/21 – Inclui os veículos conduzidos por pessoas obesas ou que as transportem na reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento) do total de vagas de estacionamento em locais de uso público ou privado.
PLL 094/19 - Cria o Programa de Atenção às Pessoas com Esquizofrenia no Município de Porto Alegre.
PLL 142/20 - Cria o Centro de Convivência do Idoso no Município de Porto Alegre.
PLL 100/24 - Estabelece a divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna.

Transporte e Mobilidade

​​LEI Nº 11.756/15 – Obriga as concessionárias que operam o transporte público coletivo e seletivo do município de Porto Alegre a disponibilizarem aos seus funcionários instalações sanitárias adequadas no início e no fim das linhas.
LEI Nº 13.555/23 - Autoriza o tráfego de táxis que estiverem transportando passageiros nos corredores exclusivos para ônibus do Município de Porto Alegre.
PLL 614/23 – reduz de 50h para 28h a carga horária exigida no Curso de Formação Profissional, dispensando a realização desse Curso no caso de migração de permissionário para autorizatário, exigindo novo Curso de Formação Profissional para o profissional afastado por mais de 5 (cinco) anos e permitindo aos autorizatários o cadastro como condutores auxiliares em prefixo de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral.
LEI Nº 13.838/24 - Obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, por parte das empresas por eles responsáveis, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
LEI Nº 13.580/23 - Obriga construtoras e incorporadoras a repararem os danos que causarem a pisos, calçamentos, calçadas ou paralelepípedos.
LEI COMPLEMENTAR Nº 802/16 - Institui o Estatuto do Pedestre, cria o Conselho Municipal dos Direitos e dos Deveres do Pedestre (Consepe), revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007, e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 745, de 29 de outubro de 2014, estabelecendo que, nas faixas de segurança, os retângulos transversais mais próximos da calçada e do canteiro possuam formato de seta, contendo dizeres que orientem o pedestre sobre o sentido do trânsito da via a ser atravessada.
LEI N° 12.927/21 - Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer, e revoga a Lei nº 5.463, de 9 de novembro de 1984.
PLL 182/23 - Implementa a sinalização de trânsito nas áreas escolares do Município de Porto Alegre.
LEI Nº 12.719/20 - Trata sobre a suspensão da cobrança de taxas dos permissionários de táxis e veículos escolares, de competência do Município de Porto Alegre – RS, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento do CORONAVIRUS.

Inclusão Alimentar​

LEI Nº 13.713/23 - Cria o Programa Inclusão Alimentar.
PLL 117/19 - Estabelece o fornecimento de alimentos especiais para crianças com restrições alimentares ou alergia à proteína do leite de vaca (APLV) na rede de ensino do Município de Porto Alegre.

Religiosidade

​LEI Nº 13.584/23 - Tomba como patrimônio histórico-cultural do Município de Porto Alegre a imagem de Mãe Oxum localizada junto à orla do lago Guaíba, no Bairro Ipanema.
LEI Nº 13.903/24 - Institui o Recanto dos Orixás na Praça Quinze de Novembro.
LEI Nº 13.701/23 - Cria o Programa Censo de Inclusão das Religiões de Matriz Africana no Município de Porto Alegre.
PLL 099/22 - Declara São Jorge como padroeiro do Município de Porto Alegre.
PLL 505/21 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do povo porto-alegrense as religiões de matriz africana Umbanda, Candomblé, Quimbanda, Jeje, Candomblé Ketu, Candomblé de Angola e Ifá.

Datas

PLL 073/18 - Inclui o evento Maio Laranja – Mês de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – no Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre.
LEI Nº 13.086/22 – Inclui o Dia de Conscientização e Atenção a Gagueira no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre.
PLL 254/23 – Inclui a Semana de Valorização da Terapia Holística no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre.
PLL 198/23 - Institui o Dia da Família nas redes de ensino pública e privada no Município de Porto Alegre.

Eventos

LEI Nº 11.831/15 – Inclui o Evento Quimbandeiros e Amigos de Exu Maré no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre.
LEI Nº 13.124/22 – Inclui o evento Desfile da Mocidade Salve Jorge no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, na primeira quinzena de setembro.
LEI Nº 13.478/23 – Inclui o Evento Xtreme Modelling Latin America no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, nos dias 12, 13 e 14 de novembro.
LEI Nº 13.627/23 – Inclui o Evento Semana Municipal de Conscientização Sobre a Esclerose Múltipla no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, na semana que contemple o dia 30 de agosto.
LEI Nº 13.537/23 - Inclui o Evento Fevereiro Laranja, Promovendo a Conscientização Para o Diagnóstico Precoce e Tratamento da Leucemia no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, no fim do mês de fevereiro.
LEI Nº 13.536/23 – Inclui o Evento Semana de Conscientização e Combate ao Mal de Alzheimer no Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre, na semana que contemple o dia 21 de setembro.

Homenagens

LEI Nº 13.646/23 - Declara o Mercado Público como símbolo de humanização e solidariedade no Município de Porto Alegre.
LEI Nº 12.717/20 - Institui monumento em homenagem aos Heróis no combate a Covid-19.
PLL 133/24 – Concede o título de Cidadão Emerito de Porto Alegre ao senhor Carlos Roberto Santana, Babalorixa Pai Beto de Oxum.
PR 035/24 - Concede o diploma Honra ao Mérito ao Porto Alegre 24 Horas, por seus relevantes serviços de informação, entretenimento e utilidade pública à população de Porto Alegre.

Outras pautas

LEI Nº 12.306/17 - Cria o Wi-Fi Livre POA.
LEI Nº 13.593/23 - Determina o cercamento das áreas de lazer ou recreação infantil (playgrounds) das praças e parques no Município de Porto Alegre.
LEI Nº 13.681/23 - Permite a transformação de salas comerciais inferiores a 30m² (trinta metros quadrados) em apartamentos residenciais no Bairro Centro Histórico.
PLL 097/16 - Institui o Programa Porto Alegre Ilimitada, visando à promoção do acesso à internet com conexão banda larga fixa e ilimitada.
PLL 217/21 - Cria o serviço público de loteria no Município de Porto Alegre.
PLL 101/24 - Cria o serviço S.O.S Idoso – 24h no âmbito do Município de Porto Alegre.
PLL 018/24 - Proíbe a circulação de publicidade e de propaganda pornográfica ou de qualquer meio que promova serviços em aplicativos de venda de conteúdos adultos, tais como eróticos ou sexuais, no Município de Porto Alegre.
PLL 014/24 - Estabelece a obrigatoriedade da realização de aulas práticas de autoescola e das respectivas provas práticas em locais que disponham de abrigo e banheiros.
PLL 015/24 - Estabelece permissão ao Município para assumir a distribuição de energia elétrica em situações de emergência ou calamidade pública após 24 (vinte e quatro) horas de falta do serviço sem comunicado oficial ao Executivo Municipal, por parte do distribuidor de energia, de prazo para o seu reestabelecimento total.

Denominação de ruas

LEI Nº 12.484/18 - Denomina Rua Nair Garcia Martins o logradouro público cadastrado conhecido como Rua Sete Mil e Dezesseis – Loteamento Parque do Salso, localizado no Bairro Restinga.
LEI Nº 12.651/19 - Denomina Rótula dos Quimbandeiros o logradouro não cadastrado conhecido como Rótula Dante A Pilla – Silvestre Rodrigues, localizado no Bairro Costa e Silva.
LEI Nº 13.170/22 – Denomina Acesso José Passuelo o logradouro não cadastrado conhecido como bc um Rua Lydia Sperb, bairro Vila Nova.
LEI Nº 13.050/22 – Denomina Rua Jorge Grandi o logradouro parcialmente cadastrado conhecido como Rua 7014 loteamento Parque do Salso – bairro Restinga.
LEI Nº 12.923/21 – Denomina Acesso Iclair Gomes Abreu o logradouro não cadastrado conhecido como acesso G (SQ seis terceira UL VL N Restinga) – 3ª unidade, bairro Restinga.
LEI Nº 13.173/22 – Denomina Acesso Lori Valdino Teixeira o logradouro cadastrado conhecido como beco dois loteamento santos, bairro Campo Novo.
PLL 098/24 – Denomina Rua Waldin de Lima o logradouro cadastrado conhecido como Rua H vila monte cristo, bairro Vila Nova.
PLL 084/24 – Denomina Largo Tio Luizão o logradouro não cadastrado conhecido como Largo 5208, bairro Ipanema.